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1. TRC2023-01-11

   232/20.5T9SRT.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – O efeito jurídico do não exercício do direito de queixa relativamente

   • EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
   • COMPARTICIPANTES
2. TRE2012-12-20

   1516/12.1TBOLH-A.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   I. Interposto recurso por vários arguidos do acórdão proferido em 1ª instância

   • COMPARTICIPANTES
   • CASO JULGADO PARCIAL
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • TRÂNSITO EM JULGADO