TREcitado por 3
1358/06.3TDLSB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
data do vencimentos desta quantia, até integral pagamento, à taxa legal, ficando esta obrigação de pagamento condicionada ao facto de não vir a ser instaurado processo de execução fiscal contra ... acrescida dos juros de mora, desde a data do vencimento, até integral pagamento. Note-se que, apesar de existir processo de execução fiscal contra a arguida Sociedade, tal não obsta