1358/06.3TDLSB.E1

Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

não) e do imposto que foi pago pelo sujeito passivo aos seus fornecedores ou prestadores de serviços (artigos 19.º a 25.º do CIVA). Na verdade, o IVA opera

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA
• IVA
• RECEBIMENTO
• ABSOLVIÇÃO
• COMPARTICIPANTE