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1358/06.3TDLSB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sido o caso, encerrar o preceito normativo invocado (art° 105° do RGIT) alguma obscuridade ou ambiguidade. 4ª - O que importa é que, à semelhança do que parece ser o entendimento
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
sido o caso, encerrar o preceito normativo invocado (art° 105° do RGIT) alguma obscuridade ou ambiguidade. 4ª - O que importa é que, à semelhança do que parece ser o entendimento