TRE
73/17.7GBMRA.E1
Relator: RENATO BARROSO
obstante esse efeito extensivo tal não impede a formação de caso julgado relativamente ao interessado não recorrente, o que redunda numa verdadeira «condição resolutiva» do caso julgado parcial, que não
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Relator: RENATO BARROSO
obstante esse efeito extensivo tal não impede a formação de caso julgado relativamente ao interessado não recorrente, o que redunda numa verdadeira «condição resolutiva» do caso julgado parcial, que não