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1358/06.3TDLSB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
determinado prazo – o prazo de entrega que a lei fixa para cada tipo e espécie de prestação deduzida. A consumação do crime verifica-se pois com o termo do prazo ... RGIT. As quantias aqui em causa respeitam ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual é configurado como imposto de antelançamento e de auto-liquidação, reconduzindo-se à noção