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    1358/06.3TDLSB.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    contabilidade da arguida sociedade, mencionando que era a arguida mulher quem ia entregar as documentos necessários à elaboração da contabilidade da empresa; No que concerne às condições pessoais dos arguidos ... CIVA, em que se previa como transgressão “a falta de entrega ou a entrega fora dos prazos estabelecidos de todo ou parte do imposto devido”. Porém, este