TREcitado por 3
1358/06.3TDLSB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
qualquer disposição legal e deve ser mantida.” O recurso veio a ser admitido por despacho proferido em 2.10.2009. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Senhor Procurador ... aludida resposta do Ministério Público, oferecida na primeira instância) que da economia do normativo incriminador resulta, para que alguém incorra na prática do crime de abuso de confiança fiscal, não