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1. TRG2016-09-26citado por 2

   90/14.9GAMGD.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao

   • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • QUEIXA CONTRA UM DOS ARGUIDOS
   • FALTA DE LEGITIMIDADE DO Mº Pº PROCEDIMENTO CRIMINAL
2. TRC2011-11-09citado por 2

   129/10.7TATMR.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios

   • DIFAMAÇÃO EM PEÇA PROCESSUAL
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA