TREcitado por 1
151/16.0JAPTM.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - A componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples
3 resultados
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - A componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
Relator: MANUEL BARGADO
I – O contrato de prestação de serviço, nos casos em que é