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1. TRE2019-09-12

   7755/17.1T8STB-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI

   • ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • DESPESAS
   • COMPARTICIPAÇÃO
2. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA