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142/08.4GDSCD.C1
Relator: JORGE JACOB
1. O art. 113º do CP regula a legitimidade para o exercício
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Relator: JORGE JACOB
1. O art. 113º do CP regula a legitimidade para o exercício
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.A reconstituição do facto, como meio de prova tipicamente previsto, uma
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - A componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
Relator: RENATO BARROSO
I. Considera-se autónomo o recurso de comparticipante, sem prejuízo de em
Relator: MANUEL BARGADO
I – O contrato de prestação de serviço, nos casos em que é
Relator: EVA ALMEIDA
Sumário (elaborado pela relatora): I - Na execução baseada em decisão da autoridade
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Tendo já sido decidido pelo juiz de instrução criminal, por decisão
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias
Relator: FILIPE MELO
I – Salvo se a norma incriminadora comportar outro sentido, na comparticipação em
Relator: ALMEIDA SEMEDO
1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser