TRC
3745/15.7T8PL.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
72/2014, de 2 de Setembro), dar uma segunda oportunidade para a regularização de construções irregularmente implantadas em terrenos de baldios. Facilitou o recurso à acessão imobiliária, passando a presumir ... concedeu, finalmente, um novo prazo de um ano para regularizar as situações de obras irregularmente levantadas em terreno baldio. VI - O novo prazo de um ano a contar da entrada