TRC
3745/15.7T8PL.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acessão imobiliária ainda que o valor do terreno fosse superior ao valor acrescentado; concedeu, finalmente, um novo prazo de um ano para regularizar as situações de obras irregularmente levantadas
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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