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1. TRC2017-09-12

   3745/15.7T8PL.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   valor acrescentado; concedeu, finalmente, um novo prazo de um ano para regularizar as situações de obras irregularmente levantadas em terreno baldio. VI - O novo prazo de um ano a contar ... 72/2014, de 2 de Setembro, pelo que não se pode entender que, pelo facto da Lei dos Baldios ser republicada com as alterações introduzidas por aquela Lei nº 72/2014

   • BALDIOS
   • ALIENAÇÃO
   • COMPARTES
   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
2. TRC2026-05-12

   356/24.0T8CNF-C.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • COMPARTES
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES
   • LEGITIMIDADE
3. TRC2026-01-13

   13/24.7T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
4. TRG2022-01-13

   64/19.3T8MTR.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser

   • INSTRUÇÃO DA CAUSA
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • BALDIOS
   • COMPARTES
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • DECISÃO DESFAVORÁVEL
5. TRG2016-02-18

   2734/10.2TJVNF-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. Por serem compartes, estão impedidos de depor como testemunhas, nos termos

   • TESTEMUNHAS
   • INABILIDADE PARA DEPOR
   • COMPARTES