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2 resultados

  1. TRC

    836/14.5T8ACB-C.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    130º do CIRE, disposição legal que se ocupa da “impugnação da lista de credores reconhecidos”, que não havendo impugnações “é de imediato proferida sentença de verificação e graduação de créditos ... salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista

  2. TRG

    2734/10.2TJVNF-A.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    estão impedidos de depor como testemunhas, nos termos do artº 496º, do CPC, os credores reclamantes impugnantes da Lista apresentada pelo Administrador de Insolvência, sobretudo quando os fundamentos, de facto