356/24.0T8CNF-C.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

analogia, regra do artigo 60.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais. 5. A circunstância de os autores qualificarem os órgãos que tomaram as deliberações como"putativos

• BALDIOS
• ASSEMBLEIA DE COMPARTES
• CONSELHO DIRECTIVO
• COMPARTES
• ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES
• LEGITIMIDADE