Parecer n.º 98/1978

Relator: FERREIRA RAMOS

dever de comparecimento por parte do notificado. 3 - Posto que corresponda aos elementos tipicos do artigo 188 do Codigo Penal, a falta de comparencia de uma pessoa devidamente notificada

• DESOBEDIENCIA
• AGENTE DA PSP
• NOTIFICAÇÃO
• ACTO PROCESSUAL
• COMPARENCIA
• NORMA PENAL EM BRANCO