PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1978
Relator: FERREIRA RAMOS
aplicando se, por lei ou disposição de igual força, estiver estabelecida para o facto pena diversa; 2 - O artigo 91 do Codigo de Processo Penal e uma norma especial ... elementos tipicos do artigo 188 do Codigo Penal, a falta de comparencia de uma pessoa devidamente notificada em processo penal, incluindo o processo de transgressão, ordenada pela Policia de Segurança