PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1978
Relator: FERREIRA RAMOS
aplicando se, por lei ou disposição de igual força, estiver estabelecida para o facto pena diversa; 2 - O artigo 91 do Codigo de Processo Penal e uma norma especial ... aplicação do artigo 91 do Codigo de Processo Penal podendo, todavia, preencher os elementos constitutivos do crime do artigo 188 do Codigo Penal