PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1978
Relator: FERREIRA RAMOS
aplicando se, por lei ou disposição de igual força, estiver estabelecida para o facto pena diversa; 2 - O artigo 91 do Codigo de Processo Penal e uma norma especial ... fundo, pune de forma especial um crime de desobediencia; 4 - Se, no caso concreto, não resultar preenchido o condicionalismo que o referido artigo 91 supõe (regularidade da notificação, comparencia obrigatoria