PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1978
Relator: FERREIRA RAMOS
pena diversa; 2 - O artigo 91 do Codigo de Processo Penal e uma norma especial que, por isso, so se aplica aos casos expressamente previstos, e determina as consequencias ... processo de transgressão, ordenada pela Policia de Segurança Publica, esta sujeita ao regime especial do artigo 91 do Codigo de Processo Penal que, no fundo, pune de forma especial