10 resultados nos descritores e sumários · 76 no texto integral
Relator: RAQUEL REGO
questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador ... apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo, não ocorre caso julgado, podendo o tribunal ad quem apreciar essa invocada excepção. III – Constitui comodato a ocupação de um prédio
Relator: MOREIRA DO CARMO
juiz a dispensar oficiosamente a audiência imediata do requerido. 9.- É permitido ao tribunal de 1ª instância ou de recurso efectuar aquela convolação, se estiverem reunidos os requisitos legais previstos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa (à exceção
Relator: PAULA RIBAS
direito, integralmente da modificação da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal de 1.ª instância, quando tal modificação não se verifica, e nenhuma questão existe relativa
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
entorpecer a ação da justiça, litigando de modo desconforme ao respeito devido ao tribunal e às partes, e que o fez de forma consciente ou sendo-lhe exigível essa consciencialização
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
sentença nos seus exatos termos, é questão que não pode ser apreciada pelo Tribunal ad quem, por se tratar de questão nova. III – Da privação do uso de um imóvel
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
conclusões para delimitar o objeto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita
Relator: JOSÉ LÚCIO
razões decisivas para alteração que emerjam da reapreciação da prova levada a cabo pelo tribunal superior, deve manter-se o julgamento da matéria de facto feito na primeira instância
Relator: JOSÉ CRAVO
mero incidente. O que é suposto num processo, é que o tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo autor, e pelo réu, caso este tenha reconvindo, sendo apenas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dedução de novos meios de prova, que não foram tidos em conta pelo tribunal aquando daquela primeira decisão, quando se diz que a matéria de facto anteriormente fixada em fundamento