12 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: GREGÓRIO JESUS
temporário do prédio – artsº 1022º e 1023º do CC. II – Reconhecido o direito de propriedade aos AA sobre um dado imóvel, a sua restituição pelos RR, em cuja detenção ... demandado pode contestar o dever de entrega da coisa, sem negar o direito de propriedade do autor, com base em qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse
Relator: ISAÍAS PÁDUA
pedidos que integram e caracterizam uma acção de reivindicação : o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), por um lado, e a restituição da coisa (condennatio), por outro . II – O demandado ... poderá contestar o seu dever de entrega, sem negar o direito de propriedade do autor, com base em qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse
Relator: LUÍS CRAVO
coletiva, como uma Associação de Condóminos, quando o edifício está sujeito ao regime de Propriedade Horizontal. II. Ao invés, era legalmente possível a criação de uma Associação pela Assembleia ... última entidade usa essas partes gratuitamente e cuida da sua manutenção, mas não adquire propriedade nem administração plena do Condomínio. IV. Do que resulta que o Condomínio mantém a titularidade
Relator: SILVIO SOUSA
relação jurídica obrigacional, decorrente de contrato de comodato, caduca com a transmissão da propriedade do imóvel, não sendo, por isso, oponível ao novo proprietário; nada tem de anti-ético
Relator: TOMÉ RAMIÃO
reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento da titularidade do direito real de propriedade, sendo a sua restituição mera consequência desse reconhecimento, pois que a condenação do réu detentor ... sobre um armazém, não impede a condenação na sua entrega aos autores, reconhecida a propriedade destes, condicionada ao pagamento desse crédito
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
objecto quer com fundamento no contrato de comodato quer com fundamento no direito de propriedade. II - O trânsito em julgado da decisão que julgar improcedente o pedido fundado no contrato ... instaurar nova acção, pedindo a entrega do objecto com fundamento no direito de propriedade. III – Entre as duas acções não há identidade de causa de pedir
Relator: FRANCISCO XAVIER
jurídica não poderia tolerar. VI. Embora o direito à habitação possa justificar limitações à propriedade, tais limitações terão de obedecer a um princípio de equidade e de proporcionalidade, havendo sempre
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
resolvidas a favor do titular do direito real, donde, reconhecido o direito de propriedade (ou de usufruto), o detentor ou o possuidor deve ser obrigado à restituição da coisa
Relator: MANUEL BARGADO
exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse - art. 1263º, al. d), do Código Civil - ou seja
Relator: ALCIDES RODRIGUES
apenas que o autor, menor de idade à data, tripulava um motociclo/moto 4, propriedade do réu, à vista, com sua autorização e seu consentimento, desacompanhado de outros elementos ou indícios
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
simples privação do imóvel reivindicado, dado que consubstancia uma restrição ilegítima do direito de propriedade, é susceptível de gerar o direito à indemnização, pelo que, mesmo não se provando
Relator: ELISABETE VALENTE
assim o seja exigido pelo comodante. - Quem não contestou a acção de reivindicação de propriedade onde era pedida a entrega do imóvel e não deduziu oposição á execução