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1. TRG2023-12-07

   3475/20.8T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • COMODATO
   • INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
   • RENÚNCIA ABDICATIVA
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
2. TRE2023-10-12

   1214/13.9TBEVR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O julgamento de mérito ou de fundo no despacho saneador só

   • CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • COMODATO
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA