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1. TRE2025-03-13

   1194/22.0T8EVR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7

   • COMODATO
   • PACTO DE OPÇÃO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2023-06-15

   1855/19.0T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido

   • USUCAPIÃO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
   • COMODATO