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Relator: GREGÓRIO JESUS
1137ºCC que o contrato de comodato cessa ou termina necessariamente: a) quando finde o prazo certo por que foi convencionado; b) não havendo prazo certo, quando finde o uso determinado ... para que foi concedido; c) não havendo prazo certo e nem uso determinado, quando o comodante o exija. X – É entendimento dominante que o “uso determinado
Relator: CARVALHO GUERRA
morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche ... necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. 3. Uma vez que não foi convencionado prazo certo nem determinado o uso da coisa, existe o direito de exigir do comodatário
Relator: FONTE RAMOS
restituída logo que o uso finde, independentemente de interpelação; e, se não for convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restituí ... retenção, as regras do penhor, com as necessárias adaptações, pelo que, não fixado prazo para a restituição e exigida pelo comodante a entrega da coisa, o comodatário, pese embora
Relator: MOREIRA DO CARMO
resulta que o contrato de comodato cessa ou termina quando finde o prazo certo porque foi convencionado, ou, não havendo prazo certo, quando finde o uso determinado para ... concedido, ou, não havendo prazo certo e nem uso determinado, quando o comodante o exija. 5.- Não tendo ainda findado ou terminado o uso determinado para que o dito prédio
Relator: ISAÍAS PÁDUA
resulta que o contrato de comodato cessa ou termina quando finde o prazo certo porque foi convencionado; ou, não havendo prazo certo, quando finde o uso determinado para ... concedido; ou, não havendo prazo certo e nem uso determinado, quando o comodante o exija . VI – Considerando que as partes podem convencionar que os efeitos do negócio jurídico comecem
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
coisa até à morte do comodatário não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. II- Não preenche o pressuposto ... até morrer ou enquanto viver o comodatário. IV- Uma vez que não foi convencionado prazo certo nem determinado o uso da coisa, existe o direito de exigir do comodatário
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
usada a coisa para o fim a que foi comodatada; ou no final do prazo previsto; ou a qualquer momento, caso se não se tenha determinado um prazo para ... cláusula “para toda a vida” não pode ser interpretada como sendo um prazo determinado, na medida em que se desconhece em que momento a coisa deve ser restituída, pelo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
característica da temporalidade, não tolera a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta ... cláusula “para toda a vida” não obsta à restituição ad nutumpor ausência de prazo certo ou temporalmente delimitado. (Sumário do Relator
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto, não tendo o comodato prazo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para ... determinado, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso e, não sendo convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restituí
Relator: FRANCISCO XAVIER
restituição da coisa. III. O contrato de comodato cessa: 1) Com o vencimento do prazo, se este tiver sido convencionado; 2) Não havendo prazo certo, logo que finde ... determinado para que foi concedido, independentemente de interpelação; 3) Não havendo prazo certo nem uso determinado, quando o comodante o exija. IV. Dada a natureza do contrato de comodato, como
Relator: RAQUEL TAVARES
artigo 394º n.º 1 do Código Civil) II - Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto, não tendo o comodato ... prazo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso e, não sendo convencionado prazo para a restituição
Relator: ANA PESSOA
comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde ... prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
gratuito, de prédio urbano para habitação do agregado familiar dos RR, sem fixação de prazo de vigência do contrato e sem delimitação temporal da necessidade do respetivo uso, pode
Relator: MANUEL BARGADO
característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
VIII - Constatando-se que a obrigação de restituição por banda da requerida tinha prazo certo para cumprimento, e não tendo havido celebração de novo contrato de comodato, o título
Relator: CATARINA GONÇALVES
sejam mais próximos. II – Não tendo sido estabelecido – ou não tendo ficado provado – o prazo de duração desse contrato e o momento em que os terrenos devem ser restituídos, deve
Relator: EVA ALMEIDA
determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta ... ordinária inclui-se o arrendamento de imóveis, desde que tal arrendamento seja celebrado por prazo não superior a seis anos (art.º 1024 nº 1 do CC). Como o arrendamento
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
base no disposto no n.2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário de prescrição de vinte anos estabelecido no artigo 309º ( norma geral) e não ... prazo especial de três anos estabelecido no artigo 482 apenas e só para o exercício do direito à restituição fundado no enriquecimento sem causa norma. 2.dada a natureza subsidiária
Relator: FRANCISCO CAETANO
autorização verbal desta para o mesmo residir no prédio, sem fixação de qualquer prazo, constitui acto de mera tolerância, a que a autora pode pôr fim a qualquer momento
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
promitentes compradores, obrigados a exercer a opção contratualmente prevista, não o fazem, nem no prazo acordado para a celebração do contrato prometido, nem após lhes ter sido concedido um prazo