11 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: CARVALHO GUERRA
comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer ... coisa, existe o direito de exigir do comodatário a entrega da casa a todo o tempo. 4. A natureza intrinsecamente precária da obrigação do comodatário, que se consubstancia numa mera
Relator: RAQUEL REGO
saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo, não ocorre caso julgado, podendo ... determinado quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer. V – Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de uma casa para habitação e, por isso
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio ... Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna. II- Não constituem benfeitorias necessárias, nem os encargos, nem as despesas de cultura, sementes
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
sobretudo nas condições em que vem alegada (expulsão da casa à 1 hora da manhã, mediante agressão) nunca e em caso algum pode equivaler à denúncia de um contrato ... exercício de violência sobre as pessoas, salvo nos casos e nas exactas condições das causas de justificação (legítima defesa, estado de necessidade justificante, consentimento do ofendido em certas condições
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da sociedade configura uma obrigação instrumental e prévia, indispensável à execução da obrigação principal – aquisição da sociedade – e, portanto ... bens objeto do contrato, prevista no Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) e necessária à celebração do contrato prometido, os promitentes-compradores que condicionam o exercício da opção
Relator: JOSÉ CRAVO
tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo autor, e pelo réu, caso este tenha reconvindo, sendo apenas incidentalmente que vai apreciar a conduta processual das partes envolvidas ... porque a gravidade da actuação de uma ou de ambas despoletou no julgador a necessidade de penalizar quem assim abusa do processo. III – A expropriação configura-se como uma forma
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
momento ulterior à aquisição ou constituição do direito ou situação jurídica, com ressalva dos casos em que, expressamente, se permite a sua antecipação; (iii) o direito ou a situação jurídica ... questão tenha como objeto bens imóveis), assim se garantindo a reflexão e a ponderação necessárias. IV – A tarefa de interpretação da declaração implica, em conformidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
gozo da coisa ou direito, e a sua limitação temporal. III- Fora dos casos e termos especialmente previstos na lei, os contratos não têm eficácia perante terceiros ... usufruto) e outros possuidores ou detentores da mesma coisa (como é o caso do comodatário), elas deverão ser resolvidas a favor do titular do direito real, donde, reconhecido o direito
Relator: ELISABETE VALENTE
coisa em si. II- O uso só é determinado quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer, pelo que, não se pode considerar como determinado ... restituição nem determinado o uso da coisa, apenas se poderá obstar à restituição caso tenha ocorrido a estipulação de prazo certo ou determinado um uso de duração limitada, temporalmente delimitado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
fração enquanto viver; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”. III- Não se deve aceitar que o comodante haja ... coisa, existe o direito de exigir do comodatário a entrega da casa a todo o tempo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 2. Na ação de reivindicação o pedido principal é o do reconhecimento ... Civil. 5. E assim sendo, tem direito a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde