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1. TRG2026-06-11

   1662/24.9T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
   • TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
   • PATRIMÓNIO MUNICIPAL
   • COMODATO
2. TRE2026-04-23

   1686/25.9TBLLE-A.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. O artigo 864.º do CPC, integrado na tramitação do

   • DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO
   • EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
   • COMODATO
3. TRE2025-06-25

   560/23.8T8STC.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • COMODATO
   • HABITAÇÃO
   • RESTITUIÇÃO
4. TRE2020-05-21

   257/19.3T8ADV.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMODATO
   • PRAZO CERTO
   • RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL
5. TRE2018-04-26

   2993/15.4T8PTM.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Face ao regime previsto no art.º 1311.º n.º1

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • COMODATO
   • BENFEITORIAS