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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os meios probatórios e as exatas passagens ... para a procedência da impugnação feita -, têm que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende. III - O incumprindo do ónus de impugnação previsto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
legítima no procedimento cautelar. III- A não especificação, nas conclusões das alegações, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, determina a rejeição do recurso respeitante
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
rejeitar o recurso quanto a matéria de facto se o recorrente não indica, concretamente, quais os pontos impugnados e a prova em que fundamenta a divergência. II – São elementos essenciais
Relator: MOREIRA DO CARMO
requerente da providência, pois que mesmo que este o não tenha requerido os factos por si alegados podem levar o juiz a dispensar oficiosamente a audiência imediata do requerido ... requisitos legais previstos no art. 381º, nº1, e for caso, a analisar em concreto, de dispensa do contraditório do requerido
Relator: JOSÉ CRAVO
interesse na sua utilização pertencem ao respetivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso. II- Havendo que atentar, in casu, em que esteve em causa um comodato ... veículo, designadamente, a celebração de seguro e reparações. III- Não é o facto de o réu apelante, enquanto proprietário de um dos veículos intervenientes no acidente dos autos
Relator: RAQUEL REGO
I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação
Relator: FONTE RAMOS
1. O comodatário goza do direito de retenção sobre a coisa que
Relator: CARVALHO GUERRA
1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou
Relator: SILVIO SOUSA
A relação jurídica obrigacional, decorrente de contrato de comodato, caduca com a
Relator: FRANCISCO CAETANO
Não tendo sido aposta à doação cláusula modal, nem tendo o réu
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – São dois os pedidos que integram e caracterizam uma acção de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser
Relator: LUÍS CRAVO
I. O regime substantivo da lei civil vigente não permite substituir integralmente
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu
Relator: PAULA RIBAS
1. Não há que suprir a incapacidade de uma das partes se
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Ainda que uma parte beneficie de uma expetativa tutelada juridicamente, decorrente da
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. No caso, o pagamento dos encargos com a transformação da
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – A invocação de que determinados factos – que os próprios Réus também
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I