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Relator: ÁLVARO RODRIGUES
normas que regulam o sentido das declarações judiciais. II - O direito não permite o exercício de violência sobre as pessoas, salvo nos casos e nas exactas condições das causas ... relevantes, pois, como é sabido, o uso da violência não só atenta contra os direitos de personalidade do agredido, designadamente a integridade física e moral, como também, mediatamente, contra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos essenciais para a decisão da causa. II – In casu, a questão de direito condiciona determinantemente a questão de facto, sendo inútil produzir qualquer prova quanto aos factos invocados ... direitos que do seu incumprimento pudessem advir, mas sim, o seu sócio. IV – Na realidade, pese embora o acordo em questão se enquadre na noção do contrato para pessoa
Relator: LUÍS CRAVO
I. O regime substantivo da lei civil vigente não permite substituir integralmente
Relator: HELENA MELO
quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado. .A presunção de existência do animus, só pode ser ilidida pela demonstração ... face da pessoa que através dele possui, mas a sua defesa perante o terceiro exequente que através da penhora (ou através de outra diligência que ofenda qualquer direito incompatível) agride
Relator: MANUEL BARGADO
revogação. II - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse - art. 1263º, al. d), do Código ... dono, com a intenção, agora, de que o oponente atua, inequivocamente, como titular daquele direito. III - A mera circunstância de os autores habitarem e fazerem do imóvel um uso normal
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – A qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode
Relator: RAQUEL REGO
I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação
Relator: FONTE RAMOS
1. O comodatário goza do direito de retenção sobre a coisa que
Relator: CARVALHO GUERRA
1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou
Relator: SILVIO SOUSA
A relação jurídica obrigacional, decorrente de contrato de comodato, caduca com a
Relator: ROSA TCHING
1º- As afirmações de pendor genérico, meramente conclusivas ou envolventes de juízos
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- As partes podem convencionar que os efeitos do negócio jurídico cessem
Relator: FRANCISCO CAETANO
Não tendo sido aposta à doação cláusula modal, nem tendo o réu
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – São dois os pedidos que integram e caracterizam uma acção de
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Se determinada questão não foi suscitada perante a 1ª instância, que sobre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O artigo 864.º do CPC, integrado na tramitação do
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O comodato é um contrato de natureza pessoal, constituído intuitu
Relator: PAULA RIBAS
1. Não há que suprir a incapacidade de uma das partes se
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
Ainda que uma parte beneficie de uma expetativa tutelada juridicamente, decorrente da