TRCsó sumário
3146-2000
Relator: ARTUR DIAS
como consequência impedir que na esfera jurídica deste surja o direito à resolução do contrato com aquele fundamento, já que normalmente o empréstimo do locado constitui fundamento legal para
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Relator: ARTUR DIAS
como consequência impedir que na esfera jurídica deste surja o direito à resolução do contrato com aquele fundamento, já que normalmente o empréstimo do locado constitui fundamento legal para
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
condenação do réu na entrega desse objecto quer com fundamento no contrato de comodato quer com fundamento no direito de propriedade. II - O trânsito em julgado da decisão que julgar ... impedirá o autor de instaurar nova acção, pedindo a entrega do objecto com fundamento no direito de propriedade. III – Entre as duas acções não há identidade de causa de pedir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo ... nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo
Relator: JORGE ARCANJO
668º, nº 1, al. c), do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. II - Em sede ... comodato outorgado entre ela e a Autora, essa violação contratual confere à Autora o direito de resolver o referido contrato e pedir a restituição do respectivo espaço
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
artºs 215º, 1270º, nº. 2 e 1272º todos do Código Civil. III- O direito de indemnização por benfeitorias úteis que não podem levantar-se sem detrimento da coisa ... coisa, depende ainda de o seu dono se opor ao levantamento das mesmas com fundamento em detrimento da coisa benfeitorizada. IV- O detrimento a que pode dar lugar o levantamento
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
direito a obter o valor das benfeitorias que o possuidor pretenda obter com base no disposto no n.2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário ... três anos estabelecido no artigo 482 apenas e só para o exercício do direito à restituição fundado no enriquecimento sem causa norma. 2.dada a natureza subsidiária do instituto do enriquecimento
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, têm que ser identificados nas mesmas os concretos ... haja lugar a despacho de aperfeiçoamento. III – A renúncia, enquanto causa de extinção de direitos subjetivos, é admissível, em geral, quando se verifiquem os seguintes pressupostos: (i) o ato seja