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Relator: GREGÓRIO JESUS
qualificação de um dado contrato como de arrendamento só pode resultar de prova no sentido de que os RR (locatários) se obrigaram a satisfazer uma contrapartida, uma retribuição, pela concessão ... detenção da coisa (cujo ónus de prova cabe ao demandado). IV – O contrato de comodato pode constituir um obstáculo legal à entrega da coisa pelo seu detentor ao proprietário
Relator: ISAÍAS PÁDUA
confira a posse ou a detenção da coisa . III – A existência de um contrato de comodato constitui um dos meios legais que obsta à entrega da coisa pelo seu detentor ... segs. do C. Civ. V – Do artº 1137º do C. Civ. resulta que o contrato de comodato cessa ou termina quando finde o prazo certo porque foi convencionado; ou, não
Relator: FONTE RAMOS
retenção sobre a coisa que lhe tiver sido entregue em consequência do respectivo contrato, pelo crédito dele resultante. 2. Sendo emprestada para uso determinado, a coisa deve ser restituída logo ... comodatário, munido do direito de retenção, se é lícito reter o bem objecto do contrato, já não poderá gozar e tirar dele gratuitamente todas as utilidades que pode proporcionar, enquanto
Relator: MOREIRA DO CARMO
efeitos do negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que, o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora ... incerto, é determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato celebrado com o comodatário. 3.- De entre as obrigações do comodante ressalta aquela
Relator: SILVIA PIRES
comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º ... define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o contrato celebrado entre um Município e uma Junta de Freguesia através do qual o primeiro cede ... dever de restituição. 4- Apesar da gratuidade, o comodato é, em regra, um contrato bilateral imperfeito, na medida em que envolve obrigações para o comodante e para o comodatário, não
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
dissimulável. 2. Deve classificar-se como comodato e não como doação de usufruto o contrato celebrado por documento particular em que as partes estabelecem que “se rege pelas cláusulas seguintes ... primeira contratante é proprietária do prédio sito em Tomar, na Rua da Saboaria, nº 13, 13 A e 15, inscrito na matriz predial sob o artigo nº 101 da freguesia
Relator: ARTUR DIAS
comodatário como tal por parte do senhorio não implica uma alteração subjectiva do contrato, não passando, ipso facto, o comodatário a ocupar o lugar de arrendatário. II - Assim, o reconhecimento ... como consequência impedir que na esfera jurídica deste surja o direito à resolução do contrato com aquele fundamento, já que normalmente o empréstimo do locado constitui fundamento legal para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualificação jurídica que a conformação dada pelos outorgantes aos acordos subscritos pudesse acolher (contrato de arrendamento rural vs contrato de compra e venda de pastagens e comodato), não ... realidade, pese embora o acordo em questão se enquadre na noção do contrato para pessoa a nomear, a que alude o artigo 452.º, n.º 1, do CC, porquanto
Relator: JORGE ARCANJO
conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. III – O contrato típico ou nominado de comodato é legalmente definido como “contrato gratuito pelo qual uma das partes ... obrigação de a restituir” – artº 1129º C. Civ. IV – Trata-se de um contrato real na sua constituição, logo só se perfectibiliza com a entrega da coisa ao comodatário, assim
Relator: CATARINA GONÇALVES
portanto, o direito de utilização dessas parcelas, sem fixação de qualquer retribuição, configura um contrato atípico que há-de ser regulado pelas clausulas contratuais e pelas disposições gerais dos contratos ... insuficiência, pelas normas que regulam o contrato ou contratos que lhe sejam mais próximos. II – Não tendo sido estabelecido – ou não tendo ficado provado – o prazo de duração desse contrato
Relator: RAQUEL RÊGO
Provando que foi na execução de um contrato de fabrico de meias a feitio para a autora, que esta colocou à disposição da ré as máquinas de fabrico das mesmas ... desta uma maior produção, não se pode concluir que as partes também celebraram um contrato de comodato, estabelecido no artº 1129º e seguintes; II- Ao contrário, da factualidade provada resulta
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
não cumprem a obrigação de optar pela modalidade de aquisição dos bens objeto do contrato, prevista no Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV) e necessária à celebração do contrato ... opção contratualmente prevista, não o fazem, nem no prazo acordado para a celebração do contrato prometido, nem após lhes ter sido concedido um prazo suplementar para exercerem o direito
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
parte beneficie de uma expetativa tutelada juridicamente, decorrente da cessação antecipada e infundada do contrato por iniciativa da outra parte, não lhe assiste o direito a obter uma indemnização ... probabilidade séria do dano futuro, traduzida nos lucros que poderia obter, caso o contrato se mantivesse até ao seu termo. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. O contrato de comodato é o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa ... convenção que tem como efeito atribuir um direito potestativo à formação de um outro contrato (o contrato optativo). 3. O contrato de opção que respeite a compra de coisa imóvel
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de comodato é definido na lei (art.º 1129.º do CC), como o contrato gratuito, pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel ... limitação temporal. III- Fora dos casos e termos especialmente previstos na lei, os contratos não têm eficácia perante terceiros (art.º 406, nº. 2 do CC), vinculando apenas as próprias
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil] I. São características essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: a gratuitidade, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. II. A precariedade ... específicas do comodatário e do regime estabelecido para a restituição da coisa. III. O contrato de comodato cessa: 1) Com o vencimento do prazo, se este tiver sido convencionado
Relator: HELENA MELO
contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização ... determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de exploração
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
poderão ser ao proprietário (que não seja o senhorio nem o comodante) se o contrato de arrendamento e o contrato de comodato lhe forem oponíveis. IV – Considerado o disposto ... consentimento do promitente-vendedor. V – Assim, carece de legitimidade substantiva para outorgar um contrato de arrendamento e ou de comodato da fracção autónoma prometida-vender, pelo que nem este
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
determinado se o for também por tempo determinado ou, pelo menos, determinável. III - Um contrato de comodato em que o tipo de uso da coisa não está temporalmente definido ... limitado, é de considerar como sendo um contrato de duração indeterminada, sujeito à regra da cessação ad nutum prevista n.º 2 do artigo 1137.º do Código Civil