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1. TRC2026-03-24só sumário

   398/11.5TBCLD.C4

   Relator: LUÍS CRAVO

   regime substantivo da lei civil vigente não permite substituir integralmente o regime do Condomínio por outra pessoa coletiva, como uma Associação de Condóminos, quando o edifício está sujeito ao regime ... Apoio Domiciliário” e “Centro de Dia”, posto que não fosse para substituir o Condomínio ou a Assembleia de Condóminos (nas respetivas funções legais), nem para substituir o Administrador, nem para

   • DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMODATO
2. TRG2023-12-07

   3475/20.8T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • COMODATO
   • INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
   • RENÚNCIA ABDICATIVA
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
3. JPsó sumário

   115/2023-JPCBR

   Relator: CRISTINA EUSÉBIO

   material elétrico por solicitação da demandante no valor de 110,09€. 14. O condomínio do prédio participou o sinistro à [ORG-5], tendo esta em 17 de fevereiro

   • COMODATO