15 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: ROSA TCHING
insusceptíveis de serem admitidas por acordo, 2º- Ocupando os réus determinado prédio pertencente ao autor, com base em autorização dada por este, estamos perante uma simples detenção configurada no art.1253 ... réus a obrigação de restituírem tal prédio logo que isso lhe seja exigido pelo autor. 3º- A mera privação do uso constitui dano autónomo de natureza patrimonial, indemnizável nos termos
Relator: GREGÓRIO JESUS
contestar o dever de entrega da coisa, sem negar o direito de propriedade do autor, com base em qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse
Relator: ALBERTINA PEDROSO
inicial que foram indicados pela Apelante nas alegações de recurso, porquanto, tal como a autora conformou a relação material controvertida, os autos contêm todos os elementos que importam à decisão ... rural vs contrato de compra e venda de pastagens e comodato), não é a Autora a titular dos direitos que do seu incumprimento pudessem advir, mas sim, o seu sócio
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
autor, proprietário de um determinado objecto, o tiver entregue ao réu, em execução de um contrato de comodato, no caso de o réu se recusar a restituir esse objecto ... autor tem a faculdade de pedir a condenação do réu na entrega desse objecto quer com fundamento no contrato de comodato quer com fundamento no direito de propriedade
Relator: RAQUEL RÊGO
execução de um contrato de fabrico de meias a feitio para a autora, que esta colocou à disposição da ré as máquinas de fabrico das mesmas ... colocação a Autora pretendia obter desta uma maior produção, não se pode concluir que as partes também celebraram um contrato de comodato, estabelecido no artº 1129º e seguintes
Relator: FRANCISCO CAETANO
prédio, sem fixação de qualquer prazo, constitui acto de mera tolerância, a que a autora pode pôr fim a qualquer momento e não um direito (vitalício) de habitação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
poderá contestar o seu dever de entrega, sem negar o direito de propriedade do autor, com base em qualquer relação (obrigacional ou real) que lhe confira a posse
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
consta nas cláusulas contratuais do contrato de comodato outorgado entre ela e a Autora, essa violação contratual confere à Autora o direito de resolver o referido contrato e pedir
Relator: ANA PESSOA
pois, lícito, por carecer de autorização da Comodante, e por isso, é inoponível à Autora
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
concomitantes dela, que sejam de molde a fazer luz sobre as verdadeiras intenções do autor
Relator: MANUEL BARGADO
oponente atua, inequivocamente, como titular daquele direito. III - A mera circunstância de os autores habitarem e fazerem do imóvel um uso normal, sendo tal uso conhecido
Relator: JOSÉ CRAVO
processo, é que o tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo autor, e pelo réu, caso este tenha reconvindo, sendo apenas incidentalmente que vai apreciar a conduta processual
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Provando-se apenas que o autor, menor de idade à data, tripulava um motociclo/moto 4, propriedade do réu, à vista, com sua autorização e seu consentimento, desacompanhado de outros elementos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
direito de retenção sobre um armazém, não impede a condenação na sua entrega aos autores, reconhecida a propriedade destes, condicionada ao pagamento desse crédito
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
legais limites, acção directa), em que não é possível o recurso à autoridade perante uma situação de lesão ou perigo de lesão de bens jurídicos relevantes, pois, como é sabido