3728/20.5T8VCT.G1

Relator: JOSÉ AMARAL

imóvel constituído no regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados

• CONDÓMINOS
• PROPRIETÁRIO
• COMODANTE
• FRACÇÃO AUTÓNOMA
• LEGITIMIDADE