02511/08.0BEPRT

Relator: Mário Rebelo

nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação ... devidos poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência. 5. Se praticou actos administrativos considerando a recorrente responsável por pensões complementares ao abrigo

• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RAZÃO DA MATÉRIA
• COMO SE AFERE