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1. TRG2025-10-16

   3696/23.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • COMITENTE
2. TRC2012-12-11

   473/10.3TBVIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – No âmbito do artº 500º do CC, a responsabilidade do comitente

   • COMPRA E VENDA
   • RELAÇÃO DE COMISSÃO
   • COMITENTE
   • ABUSO DE DIREITO