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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
alto grau de probabilidade suficiente, de que determinados factos ocorreram. II – A obrigação de indemnizar implica que entre o acto ilícito e culposo e o prejuízo exista uma relação causal ... causa jurídica do segundo. III – O requisito do nexo de causalidade entre o facto e o dano desempenha, consequentemente, a dupla função de pressuposto da responsabilidade civil e de medida
Relator: MANUEL BARGADO
formulação positiva ou negativa -, vem-se, porém, entendendo que, provindo a lesão de um facto ilícito (contratual ou extracontratual), seja de acolher e seguir a formulação negativa, segundo a qual
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsáveis, exceto se provarem que o dano não foi por eles causado 3.Provado o facto ilícito – invasão de terreno alheio e corte de árvores propriedade de um terceiro não interveniente ... dano – árvores cortadas e destruição de um muro aí existente – e que tais factos ocorreram na sequência de um negócio de venda de árvores que o 1º Réu
Relator: EDUARDO TENAZINHA
mediação imobiliária há que ser considerado como comissário de tal sociedade. III - Os factos ilícitos que o comissário tenha praticado só deverão responsabilizar o comitente desde que tenham uma conexão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
obter uma alteração dos factos provados no processo crime. VI. Nos termos do artigo 500.º do CC, a responsabilidade objetiva do comitente pelos factos praticados pelo seu comissário exige ... facto danoso tenha sido praticado no exercício da função atribuída. VII. Tendo ficado provado que a agente vinculada (comissária) só conseguiu levar a cabo atos ilícitos e lesivos do Autor
Relator: MANSO RAÍNHO
I-O consórcio de sociedades formado nos termos do DL nº 231/81
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. Os bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – A responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 500.º do Código
Relator: CARLOS MOREIRA
I – No âmbito do artº 500º do CC, a responsabilidade do comitente