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1. TRE2026-06-18

   5266/16.1T8LSB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. A junção de documentos em sede de recurso tem natureza

   • SENTENÇA PENAL
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • COMITENTE
   • BANCO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
2. TRG2025-10-16

   3696/23.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – Para que o Tribunal possa dar como provado um determinado facto

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTOS ILÍCITOS
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • COMITENTE