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1. TRE2026-06-18

   5266/16.1T8LSB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. A junção de documentos em sede de recurso tem natureza

   • SENTENÇA PENAL
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • COMITENTE
   • BANCO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
2. TRE2024-10-10

   1196/20.0T8BJA.E3

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – A responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 500.º do Código

   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
   • COMITENTE
   • COMISSÁRIO
   • PODER DE DIRECÇÃO