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1. TRE2025-07-10citado por 1

   1418/14.7TBEVR.E3

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº 1

   • AVIÃO
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
   • COMISSÁRIO
   • COMITENTE
   • GERENTE
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
2. TRC2012-12-11

   473/10.3TBVIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – No âmbito do artº 500º do CC, a responsabilidade do comitente

   • COMPRA E VENDA
   • RELAÇÃO DE COMISSÃO
   • COMITENTE
   • ABUSO DE DIREITO