93-0292

Relator: RIBEIRO MENDES

mais ampla. A presunção de culpa do comissario acaba por ampliar a responsabilidade pelo risco de quem tenha a direcção efectiva do veiculo, ja que este ultimo pode ser responsabilizado

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• COMISSARIO
• ONUS DA PROVA
• CULPA