TCONSTsó sumário
93-0292
Relator: RIBEIRO MENDES
igualdade, independentemente do juizo critico que se possa fazer sobre tal opção de politica legislativa. VII - O principio da igualdade reclama que se de tratamento igual ao que for essencialmente ... comissarios exercem a condução podem ser convocadas como justificação material de tal severidade (parte-se do principio de que o proprietario ou detentor que conduz o veiculo, sem ser atraves