TCONSTsó sumário
93-0292
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 487 do Codigo Civil - ao lesado incumbe o onus de prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. II - O Assento n. 1/83 ... responsabilizado nesta qualidade ou como comitente. A presunção legal implica uma dispensa da prova do facto a que aquela conduz, importando, portanto, a inversão do onus da prova. A prova