TCONSTsó sumário
93-0292
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 503 do Codigo Civil, na sua primeira parte, estabelece um regime excepcional de presunção de culpa, que se afasta do principio geral constante do n. 1 do artigo
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Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 503 do Codigo Civil, na sua primeira parte, estabelece um regime excepcional de presunção de culpa, que se afasta do principio geral constante do n. 1 do artigo