93-0292

Relator: RIBEIRO MENDES

Codigo Civil - ao lesado incumbe o onus de prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. II - O Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal ... responsabilidade civil extra-contratual de quem actua por si, daqueles em que o autor da lesão geradora de responsabilidade age por conta de outrem, isto e, como comissario

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• COMISSARIO
• ONUS DA PROVA
• CULPA