PGR-CC
Parecer n.º 34/2019
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
invés das comissões eventuais, adstritas a cargos ou funções ocasionais e atípicas, cujo exercício fosse imprescindível para a prossecução de fins específicos; 7.ª — Face ao revogado Estatuto