2 resultados

1. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 38/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   Roma), devem ser eliminados nas trocas comerciais entre os Estados-membros todos os direitos aduaneiros bem como os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - artigos ... Tratado; 2 - Constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros todas as imposições pecuniarias, unilateralmente impostas por um Estado-membro que incidam sobre mercadorias pela circunstancia da passagem pela fronteira

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
   • TAXA DE IMPORTAÇÃO
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
   • IMPOSIÇÃO INTERNA
2. PGR-CC1988-01-14só sumário

   Parecer n.º 107/1987

   Relator: GARCIA MARQUES

   taxa para o Fundo das Substancias Explosivas; c) Para a obtenção do despacho aduaneiro, precedido de peritagem ao produto importado, torna-se necessaria a apresentação da licença de importação ... pode a mesma não integrar o conceito de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, a que se refere a proibição dos artigos 12 e seguintes

   • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
   • IMPORTAÇÃO
   • FUNDO DAS SUBSTANCIAS EXPLOSIVAS
   • INSPECÇÃO DOS EXPLOSIVOS
   • COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS
   • MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE