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1. PGR-CC2024-11-28

   Parecer n.º 30/2024

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • CONSELHO DE AÇÃO CLIMÁTICA
   • PARIDADE
   • IGUALDADE DE GÉNERO
   • SORTEIO
   • COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
   • INSTITUTO PÚBLICO
2. PGR-CC1998-12-02

   Parecer n.º 24/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • MUNICÍPIO